O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou aos 21 vereadores da Câmara de São José dos Pinhais que devolvam os valores recebidos a título de décimo-terceiro salário no ano passado. A comunicação de irregularidade, feita pela Diretoria de Contas Municipais (DCM), é dirigida ao presidente reeleito da Câmara, vereador Sylvio Monteiro Neto.
Na notificação, o TCE considera, com base em farta legislação, que os vereadores "desempenham função de natureza política e não profissional e que não possuem vínculo empregatício ou estatutário com o ente público". Portanto, eles devem restituir integralmente, de forma corrigida, os valores recebidos ao final do ano passado.
O valor exato a ser devolvido será apurado pelo Tribunal de Contas. De acordo com o TCE, se todos os vereadores dos 399 municípios paranaenses recebessem o benefício, o custo seria de R$ 15,9 milhões ao ano.
Em Curitiba, os vereadores aprovaram lei que institui o décimo terceiro salário para os parlamentares. Mas, por decisão do TCE-PR, o benefício foi suspenso em dezembro de 2013. O Pleno do TCE confirmou decisão liminar do corregedor-geral, conselheiro Ivan Bonilha, suspendendo o pagamento. Por unanimidade, o plenário manteve a suspensão que à época representava uma economia de aproximadamente R$ 530 mil reais/ano ao cofre da capital.
Via: CBN Curitiba
